TERMOS DE USO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE – IMPERIUS TALK
Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma de atendimento automatizado e inteligência artificial Imperius Talk, operada por Erik Gabriel Donadoni Rodrigues (MEI), sob o nome comercial Imperius Digital (inscrita no CNPJ sob o nº [Seu CNPJ], com sede em Birigui – SP), doravante denominada “Imperius Talk”.
Ao contratar nossos serviços ou utilizar nossa plataforma, a Contratante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições abaixo.
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO E DA LICENÇA
1.1. O presente instrumento regula o licenciamento temporário de uso da plataforma Imperius Talk (modelo SaaS) em conjunto com a prestação de serviços de configuração técnica (Setup) e suporte operacional. 1.2. O escopo específico do plano contratado (Essencial, Pro ou Avançado), os limites de canais, o volume de interações e as integrações ativadas constam detalhadamente na Proposta Comercial vinculada a este aceite.
CLÁUSULA 2 – DA DISPONIBILIDADE E INFRAESTRUTURA
2.1. A Imperius Talk empenhará seus melhores esforços técnicos para manter a plataforma em funcionamento contínuo (24 horas por dia, 7 dias por semana). 2.2. A Imperius Talk não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenções programadas, falhas na internet da Contratante, quedas de servidores globais ou instabilidades em APIs e serviços de terceiros (como os servidores da Meta/WhatsApp e provedores de nuvem), não configurando tais eventos como quebra de contrato.
CLÁUSULA 3 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
3.1. A Contratante é inteiramente responsável por fornecer conteúdos verídicos, materiais organizados, FAQs e dados precisos para o treinamento dos Agentes de IA. A qualidade, tom e exatidão das respostas automatizadas dependem diretamente das informações fornecidas pela Contratante. 3.2. A Contratante compromete-se a operar os canais de atendimento de forma estritamente ética, respeitando todas as políticas de uso, termos e diretrizes antifraude/antispam exigidas pela Meta (WhatsApp e Instagram) e demais redes conectadas.
CLÁUSULA 4 – VALORES, PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA
4.1. Taxa de Setup: Referente à alocação de horas técnicas para a configuração inicial, estruturação da base de conhecimento (RAG) e validação de fluxos. Por se tratar de serviço customizado, não há reembolso da taxa de setup após o início dos trabalhos. 4.2. Licenciamento Mensal: A utilização contínua da plataforma está sujeita ao pagamento recorrente na data de vencimento escolhida. 4.3. O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 4.4. Em caso de inadimplência superior a 7 (sete) dias corridos, a Imperius Talk reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso aos Agentes de IA e ferramentas da plataforma até a devida regularização financeira. 4.5. Os valores recorrentes poderão ser reajustados anualmente com base na variação positiva do IPCA ou índice oficial equivalente.
CLÁUSULA 5 – APIS DE TERCEIROS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE O WHATSAPP
5.1. A plataforma Imperius Talk opera integrada a ecossistemas de terceiros, notadamente a Cloud API Oficial do WhatsApp (Meta). 5.2. A Imperius Talk não possui vínculo de controle sobre as decisões da Meta. Portanto, a Contratante reconhece que a Imperius Talk não se responsabiliza sob nenhuma hipótese por bloqueios, banimentos de números de telefone, restrições de contas ou alterações unilaterais de políticas impostas pela Meta. A preservação do número e a conformidade das abordagens são de responsabilidade exclusiva da Contratante. 5.3. Limitações técnicas nativas de APIs oficiais (como a ausência momentânea do status de “digitando” em certas interações da Cloud API) não constituem falha de desenvolvimento da Imperius Talk.
CLÁUSULA 6 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DADOS (LGPD)
6.1. Todos os códigos-fonte, estruturas de prompts, algoritmos lógicos e arquiteturas desenvolvidas pela Imperius Talk são de propriedade intelectual exclusiva da Contratada. 6.2. A base de dados de clientes, o histórico de conversas e os dados inseridos pela Contratante na plataforma permanecem sob sua propriedade exclusiva. 6.3. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Imperius Talk atua estritamente na condição de Operadora, processando os dados e mensagens trafegadas unicamente para a execução contratual dos serviços de automação e atendimento.
CLÁUSULA 7 – VIGÊNCIA, RESCISÃO E FIDELIDADE
7.1. O contrato inicia-se na data da assinatura ou do primeiro pagamento/setup e renova-se automaticamente de forma sucessiva. 7.2. O cancelamento dos serviços sem penalidades pode ser solicitado mediante aviso prévio formal de 30 (trinta) dias. 7.3. Caso a Contratante tenha aderido a condições promocionais atreladas a planos de fidelidade (Trimestral ou Anual) e solicite a rescisão antecipada, será aplicada multa rescisória compensatória equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente aos meses restantes do período contratado.
CLÁUSULA 8 – FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
8.1. O presente instrumento rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil. 8.2. Para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.